Congressistas avaliam derrubar medida editada pelo governo sem aval do Legislativo
O decreto assinado pelo governo que regulam as big techs no país virou alvo de disputa entre Legislativo e Executivo. Congressistas da direita passaram a protocolar projetos para derrubar a medida do governo e abriram um novo cabo de guerra com o Planalto.
Ofensiva no congresso contra decretos da internet
Na Câmara, 29 deputados apresentaram PDLs pedindo para sustar os decretos 12.975, que atualiza o Marco Civil da Internet, e o 12.976.
Já no Senado, 4 congressistas apresentaram PDLs com o mesmo teor: Esperidião Amim (PP-SC), Dr. Hiran (PP/RR), Magno Malta (PL-ES) e Rogério Marinho (PL-RN).
Os PDLs precisam ser aprovados nas duas Casas. Diferentemente de um projeto convencional, eles não passam por sanção presidencial, justamente por terem poder de sustar uma decisão do Executivo.
O novo papel da ANPD e obrigações das Big Techs
A disputa se dá principalmente em torno da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). O decreto 12.975 determina que o órgão passe a ser responsável por administrar a atuação das big techs no país, fiscalizando e notificando eventuais infrações.
A ideia é que as plataformas criem mecanismos para atuar em caso de disseminação de conteúdos que incitem ou articulem terrorismo, por exemplo.
Uma das alterações obriga as companhias que comercializam anúncios a arquivarem dados para uma possível responsabilização e reparação de danos às vítimas em caso de violação das leis. Nesse sentido, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deu um tom a mais nessa disputa e mandou a consultoria jurídica da Casa analisar se os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) extrapolaram as prerrogativas do Executivo.
STF na pauta
O STF (Supremo Tribunal Federal) tem uma sessão marcada para 10 de junho para julgar os recursos apresentados por plataformas digitais contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos publicados por usuários.
Nos recursos a serem analisados, empresas como Google e Facebook (Meta) questionam pontos da tese fixada pelo tribunal em junho do ano passado, quando o STF considerou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet.
Pelo entendimento atual da Corte, a Justiça pode punir civilmente as plataformas caso elas não removam conteúdos ilegais após notificação extrajudicial dos usuários, sem a necessidade prévia de uma ordem judicial.
Por fim, as big techs alegam “omissões e obscuridades” que geram insegurança jurídica. O Facebook solicita que a regra seja restrita a conteúdos “manifestamente” ilícitos e pede um prazo de seis meses para adaptação às novas obrigações de moderação.
