Entre os principais pontos que serão debatidos estão a criação de novos tipos penais e o endurecimento das punições para chefes de organizações criminosas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para reunir especialistas, representantes de instituições e entidades da sociedade civil em torno das ações que contestam a constitucionalidade da Lei Antifacção, nome dado ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
Contexto e julgamento das ações
O debate antecede a análise dos pedidos de medida cautelar e o julgamento do mérito das ações que questionam a norma. As discussões ocorrerão nos dias 24 e 25 de agosto e abrangerão, de forma conjunta, quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que apontam possíveis violações a direitos e garantias fundamentais decorrentes das mudanças introduzidas na legislação penal e processual penal.
Justificativa e impacto social
Ao justificar a realização da audiência, Moraes afirmou portanto, que o tema possui elevado impacto para a ordem social e demanda uma análise ampla.
Entre os principais pontos que os participantes vão debater estão a criação de novos tipos penais e o endurecimento das punições para chefes de organizações criminosas; a proibição de concessão de livramento condicional; a previsão de prisão preventiva como regra em determinadas situações e a possibilidade de perda de bens sem condenação criminal definitiva.
Direitos, garantias e procedimentos processuais
Além disso, os participantes também vão conversar sobre temas como:
- a adoção de medidas cautelares contra empresas;
- o monitoramento de encontros entre advogados e presos;
- o cancelamento do título de eleitor de pessoas presas por crimes específicos e a realização preferencial de audiências de custódia por videoconferência.
Inscrições e critérios de seleção para a audiência
As entidades interessadas em participar do debate poderão solicitar habilitação até 10 de agosto, por meio do endereço eletrônico disponibilizado pelo STF. A seleção levará em conta critérios como representatividade, qualificação técnica, diversidade de posicionamentos e relevância das contribuições apresentadas. Nesse sentido, a relação dos participantes escolhidos será divulgada em 17 de agosto.
Além de abrir o processo de inscrição, Alexandre de Moraes determinou o envio de convites aos demais ministros do Supremo e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que acompanhem e participem das discussões.
