Edit Template
Edit Template
Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís até audiência em dezembro

Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís até audiência em dezembro

Entre os fundamentos da decisão estão a falta de estudos técnicos sobre as alterações promovidas pelos vereadores

A Justiça do Maranhão suspendeu, nesta segunda-feira (16), os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís. Além disso, também foi suspensa a votação na Câmara Municipal que derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). A decisão é válida até o dia 17 de dezembro, quando o juiz realizará uma audiência de conciliação. A decisão desta tem caráter provisório e não representa o julgamento definitivo das ações que questionam a legislação.

Restabelecimento da legislação urbanística de 1992

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, concedeu a liminar e determinou o restabelecimento da legislação urbanística de 1992. A decisão respeita as regras do Plano Diretor aprovado em 2023.

A Prefeitura fica impedida de receber e analisar pedidos ou emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na nova lei. Em caso de descumprimento, o juiz estabeleceu multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.

Ações que questionam a legislação

O magistrado também determinou a reunião de três ações judiciais que questionam a legislação: uma apresentada pela Prefeitura de São Luís e duas ações populares, sendo uma delas de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB).

Entre os fundamentos da decisão estão a falta de estudos técnicos sobre as alterações promovidas pelos vereadores, a insuficiência da participação popular, os riscos ambientais e a ausência de consulta às comunidades tradicionais da zona rural da capital.

O que muda com a decisão

De acordo com a decisão, a suspensão da nova Lei de Zoneamento restabelece temporariamente as regras que orientavam a ocupação do solo em São Luís antes da publicação da legislação, no dia 5 de novembro.

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e o Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid) estão impedidos de receber ou analisar solicitações com base nas novas regras.

A determinação judicial abrange:

  • Alvarás de construção;
  • Certidões de uso e ocupação do solo;
  • Licenças ambientais prévias, de instalação e de operação;
  • Diretrizes para loteamentos;
  • Certidões de habite-se.

Impedimentos

A decisão não impede a emissão desses documentos com base na legislação anterior. Segundo o magistrado, o restabelecimento das regras de 1992 evita que São Luís fique sem uma legislação específica.

“Embora a Lei Municipal nº 3.253/1992 seja antiga e demande atualização, ela regeu o ordenamento urbano de São Luís por mais de três décadas”, destacou o juiz. Além disso, a decisão prevê a possibilidade de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos que contribuírem para o descumprimento da ordem judicial.

Compartilhar artigo:

Leilane vilaça

Escritor e colunista

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Últimas Notícias

  • All Post
  • Dicas
  • Entretenimento
  • Esporte
  • Gastronomia
  • Gospel
  • Maranhão
  • Mundo
  • Notícias
  • Opinião
  • Photography
  • Política
  • Saúde e Beleza
    •   Back
    • Estilo de vida
    • Empreendedorismo
    • ESPORTE
    • Saúde e Beleza
    • Negócios
    • Mulher
    • Bastidores do Púlpito
    • Política

Categorias

Edit Template

© 2025 Portal R92 – Todos os direitos reservados

×