Entre os fundamentos da decisão estão a falta de estudos técnicos sobre as alterações promovidas pelos vereadores
A Justiça do Maranhão suspendeu, nesta segunda-feira (16), os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís. Além disso, também foi suspensa a votação na Câmara Municipal que derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). A decisão é válida até o dia 17 de dezembro, quando o juiz realizará uma audiência de conciliação. A decisão desta tem caráter provisório e não representa o julgamento definitivo das ações que questionam a legislação.
Restabelecimento da legislação urbanística de 1992
O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, concedeu a liminar e determinou o restabelecimento da legislação urbanística de 1992. A decisão respeita as regras do Plano Diretor aprovado em 2023.
A Prefeitura fica impedida de receber e analisar pedidos ou emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na nova lei. Em caso de descumprimento, o juiz estabeleceu multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.
Ações que questionam a legislação
O magistrado também determinou a reunião de três ações judiciais que questionam a legislação: uma apresentada pela Prefeitura de São Luís e duas ações populares, sendo uma delas de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB).
Entre os fundamentos da decisão estão a falta de estudos técnicos sobre as alterações promovidas pelos vereadores, a insuficiência da participação popular, os riscos ambientais e a ausência de consulta às comunidades tradicionais da zona rural da capital.
O que muda com a decisão
De acordo com a decisão, a suspensão da nova Lei de Zoneamento restabelece temporariamente as regras que orientavam a ocupação do solo em São Luís antes da publicação da legislação, no dia 5 de novembro.
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e o Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid) estão impedidos de receber ou analisar solicitações com base nas novas regras.
A determinação judicial abrange:
- Alvarás de construção;
- Certidões de uso e ocupação do solo;
- Licenças ambientais prévias, de instalação e de operação;
- Diretrizes para loteamentos;
- Certidões de habite-se.
Impedimentos
A decisão não impede a emissão desses documentos com base na legislação anterior. Segundo o magistrado, o restabelecimento das regras de 1992 evita que São Luís fique sem uma legislação específica.
“Embora a Lei Municipal nº 3.253/1992 seja antiga e demande atualização, ela regeu o ordenamento urbano de São Luís por mais de três décadas”, destacou o juiz. Além disso, a decisão prevê a possibilidade de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos que contribuírem para o descumprimento da ordem judicial.