Defensoria Pública pede revisão de prisões por porte de maconha no Maranhão após prática ser descriminalizada pelo STF

Apesar de descriminalizada, a prática ainda não foi legalizada, o que significa que o ato pode ser interpretado como ilícito administrativo. As possíveis punições aos usuários serão aplicadas pela Justiça, mas em um procedimento que não terá natureza penal. Os juizados especiais criminais cuidarão inicialmente do tema.

Segundo o defensor público Bruno Dixon, coordenador do Núcleo de Execução Penal, a ação movida pela Defensoria Pública seria para fazer valer o fundamento que considera que a lei sobre o uso da substância seja antiga e passível de mudanças.

“É uma atribuição constitucional da Defensoria Pública velar pela proteção dos direitos fundamentais das pessoas hipossuficientes e também zelar pela fiscalização do cumprimento da pena nos estabelecimentos prisionais e, por isso, não podemos deixar de atuar diante daqueles que se encontram presos por porte de droga, uma vez que houve um novo entendimento sobre o assunto”, disse o defensor público.