O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no domingo (18), que os recursos usados para pagamento do Auxílio Brasil – que voltará a se chamar Bolsa Família a partir de 2023 – poderão ocorrer a partir da abertura de crédito extraordinário e que não serão incluídos no teto de gastos. A decisão atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário”, descreveu Mendes.
A decisão foi tomada em meio a negociações que ocorrem entre a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso. Há pelo menos duas semanas, o petista e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), costuravam pontos para tentar aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.
O texto da PEC que foi aprovado no Senado no início deste mês, e que agora está em análise na Câmara, amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões, sendo R$ 70 bilhões para garantir um benefício de R$ 600 para o Bolsa Família, mais um adicional de R$ 150 por criança com até 6 anos. Também autoriza a liberação de outros R$ 23 bilhões em investimentos fora do limite de despesas.
