Na segunda-feira (13), a Comissão Especial da Assembleia Legislativa que gerencia o processo de escolha de novo conselheiro de contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), deferiu por unanimidade, a inscrição do advogado Daniel Brandão para concorrer à vaga.
O deferimento foi publicado no Diário Oficial do Legislativo Estadual, disponível para consultas públicas no site da Assembleia.
“Da análise da documentação apresentada nos autos, constata-se que o requerente apresenta as qualificações estabelecidas no art. 52, §1°, incisos I, II e III, da CE/89, bem como cumpre com o que preceitua o art. 2° do Decreto Legislativo nº 151 de 11 de dezembro de 1990, acima descrito. Sendo assim, à luz dos dispositivos de ordem legal e constitucional, é inegável que o requerente atende aos requisitos exigidos”, destacou a deputada Abigail Cunha em seu relatório, aprovado por unanimidade.
A Comissão Especial também indeferiu uma impugnação apresentada pelo advogado Aldenor Rebouças à Mesa da Casa.
Em sua petição, Aldenor apontava a possibilidade de nepotismo uma vez que Daniel Brandão é sobrinho do governador Carlos Brandão (PSB), a quem cabe a nomeação de conselheiro do TCE após o procedimento realizado no Legislativo.
A vaga de conselheiro de contas do Maranhão que está em disputa pertence à Assembleia Legislativa do Maranhão. Portanto, são os deputados os responsáveis pela escolha do nome.
Daniel Brandão, até o momento, foi o único interessado na vaga. Não há qualquer outro concorrente inscrito em edital público aberto pelo Legislativo Estadual.
