O julgamento terminou com placar de 10 votos a 0 pela manutenção da lei
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (14), validar a lei que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O que diz a norma
A norma obriga empresas a assegurar igualdade salarial para homens e mulheres que exerçam a mesma função e prevê multa equivalente a dez vezes o salário em casos de discriminação por gênero. Além disso, a legislação também determina que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial.
Igualdade salarial foi confirmada pelo STF
Os ministros analisaram três ações sobre o tema: uma ação apresentada pela Central Única dos Trabalhadores para garantir a aplicação da lei e duas ações movidas pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Partido Novo contra a norma.
O julgamento terminou com placar de 10 votos a 0 pela manutenção da lei.
De acordo com o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes a igualdade salarial está alinhada a tratados internacionais e à Constituição Federal. Segundo Moraes, não é possível construir uma sociedade justa e solidária mantendo diferenças salariais motivadas por gênero.
Ministras e ministros citaram desigualdade e misoginia
A ministra Cármen Lúcia afirmou que a lei deu efetividade ao direito constitucional à igualdade, mas disse que o preconceito contra mulheres ainda permanece presente na sociedade.
Durante o julgamento, a magistrada declarou que a discriminação aparece em diferentes formas, inclusive em atitudes e comportamentos cotidianos.
Já o ministro Flávio Dino afirmou que ainda existem desafios para garantir plenamente os direitos das mulheres, citando discursos misóginos e movimentos como o redpill. De acordo com Dino, esse tipo de discurso reforça desigualdades e contribui para um ambiente de violência e discriminação contra mulheres.
O que prevê a lei da igualdade salarial
A lei da igualdade salarial alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para ampliar mecanismos de fiscalização e punição contra discriminação salarial.
Entre os principais pontos da norma estão:
- obrigação de igualdade salarial para mesma função;
- multa equivalente a dez vezes o salário em caso de discriminação;
- divulgação semestral de relatórios salariais;
- aplicação das regras para empresas com mais de 100 funcionários.
Além de Alexandre de Moraes, votaram pela validade da lei os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques.
