Nesta quarta-feira (03), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu suspender os efeitos da Lei Municipal nº 7.792/2025. A lei em questão, proibia o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e instituições privadas de São Luís.
O que levou à decisão
O tribunal concedeu liminar no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA). Em setembro de 2025, a Câmara Municipal de São Luís promulgou a norma logo após derrubar o veto ao Projeto de Lei nº 0201/2023, de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil).
Desde a sua entrada em vigor, o Governo do Maranhão e entidades ligadas à defesa dos direitos humanos começaram a questionar a legislação.
Na ação protocolada em 19 de maio, a Defensoria Pública argumentou que a lei afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação.
Fundamentação da decisão
De acordo com a DPE-MA, a legislação municipal contraria entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e proteção dos direitos da população trans. Além disso, a ação também menciona o Tema 484 de repercussão geral do STF, que trata de direitos relacionados à identidade de gênero.
Para a Defensoria, a norma afeta diretamente um grupo historicamente vulnerabilizado e é incompatível com dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Maranhão.
Efeitos da liminar
Com a decisão do TJMA, a aplicação da lei fica suspensa até o julgamento definitivo da ADI. Na prática, mulheres trans voltam a ter garantido o acesso aos banheiros femininos nos locais abrangidos pela legislação municipal.
O mérito da ação ainda será analisado pelo tribunal, que decidirá posteriormente se a norma será mantida ou declarada inconstitucional de forma definitiva.
O Governo do Maranhão já havia informado anteriormente que avaliava medidas judiciais contra a lei. A decisão desta quarta-feira representa o primeiro posicionamento do Judiciário maranhense sobre a validade da norma.
