A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira (1º), que o governo irá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a validação do decreto que aumentava a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Linha jurídica
O anúncio ocorre após a AGU consultar a equipe econômica e fixar as premissas jurídicas do processo.
“Eu gostaria de lembrar aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada”, afirmou Messias em coletiva de imprensa.
Acionamento do supremo
O governo optou por acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC). Essencialmente, esse instrumento pede a constitucionalidade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que aumentou a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“De nenhuma forma estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda com o Congresso. Pelo contrário, é muito importante que sejam preservadas as funções do chefe do Executivo. A democracia merece que os Poderes sejam independentes”, afirmou o ministro Jorge Messias.
Expectativa de relatoria
Quando protocolado, a expectativa é que o caso seja relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Na semana passada, Lula pediu para que a AGU analisasse possibilidades jurídicas para questionar a derrubada do ato no Congresso.
A equipe ministerial esteve dividida sobre questionar a decisão do parlamento. De fato, a própria Advocacia-Geral da União (AGU), como mostrou a CNN, alertou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre os riscos políticos de um eventual enfrentamento ao Congresso.
A ação do governo tem potencial para produzir mais um ponto de desconforto ao acionar o Judiciário para uma nova crise com o parlamento, ainda mais em um momento de embate sobre a manutenção das emendas positivas.
Ações sobre o tema no STF
De um lado, além da ação do governo, que ainda deve ser protocolada, o PSOL protocolou, na última sexta-feira (27), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo. Nessa ação, o partido pede a anulação da decisão aprovada pelo Congresso.
“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição”, argumenta o partido.
Em contrapartida, o Partido Liberal (PL) acionou o STF em junho, contra os decretos do governo federal que aumentaram o IOF.
