Ainda não existe punição para quem não obedecer a regra
O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou um pedido de suspensão do decreto federal que determina a exposição dos preços nos postos de combustíveis com os valores antes e depois do teto no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A decisão se deu em ação apresentada pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO), que considerou que “a medida tem viés puramente eleitoral”.
De acordo com o decreto, os estabelecimentos “deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra.”
A medida entrou em vigor na semana passada e valerá até o fim do ano, mesmo prazo estabelecido para o teto do ICMS. Não há punição prevista para os postos que não exibirem os diferentes valores.
