A Assembleia Legislativa do Maranhão ALEMA) aprovou, na quarta-feira (24), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 004/2023, de autoria do deputado Cláudio Cunha (PL), que dispõe sobre a inserção das Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública do Estado do Maranhão. De acordo com a proposição aprovada, as ações dos Guardas Municipais ficam restritas aos limites territoriais do município.
O deputado Cláudio Cunha fundamenta a proposição reconhecendo que as Guardas Municipais têm colaborado de forma significativa nos índices de combate à insegurança no Maranhão.
“Apesar de estarem restritas aos limites dos municípios, as Guardas Municipais podem ser essenciais para reforçar a segurança em cada cidade e, concomitantemente, oferecer dados e informações que as forças de segurança estaduais não possuam, na medida em que estão em constante contato com a realidade local”, justifica o parlamentar.
A PEC acrescenta o parágrafo único ao art. 117 da Constituição do Estado do Maranhão, a ser incluído pelo art. 1º da norma aprovada.
