O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para autorizar o refinanciamento de R$ 977,1 milhões em dívidas com a União. A proposta engloba parcelas vencidas, valores renegociados judicialmente e dívidas anteriores, com o objetivo de reestruturar o passivo financeiro do Estado.
Inicialmente, a dívida somava R$ 1,16 bilhão, valor reduzido a R$ 632,1 milhões após descontos pela Lei Complementar nº 194/2022, que compensou perdas de arrecadação. No entanto, o total refinanciado foi elevado ao incluir uma parcela de R$ 266,4 milhões vencida em julho de 2023, cuja incorporação foi autorizada após decisão judicial favorável ao Estado. Também foram adicionados R$ 78,6 milhões de dívidas previstas na Lei nº 9.496/97.
O governo defende que o refinanciamento, com prazo de até 360 meses, é necessário para manter a sustentabilidade fiscal e reorganizar o fluxo financeiro do Estado, permitindo a continuidade de investimentos prioritários.
ANÁLISE LEGISLATIVA
Como garantia, o projeto propõe vincular receitas estaduais como ICMS e fundos de participação, em regime irrevogável, assegurando maior segurança à União. A proposta será analisada pelas comissões da Assembleia Legislativa antes da votação em plenário.
Com informações da ALEMA
