O projeto estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24), o Projeto de Lei (PL) antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. O governo federal enviou a proposta ao Congresso em 31 de outubro, mas a Câmara e o Senado fizeram alterações.
Apresentação do projeto
Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal. O texto final, agora, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nesse sentido, o projeto estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.
A lei prevê pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado. Quem favorecer esse domínio sujeita-se à reclusão de 12 a 20 anos. A Câmara apelidou o PL Antifacção de ‘Marco legal de enfrentamento do crime organizado’. A maior parte das alterações feitas pelo Senado acabaram rejeitadas.
Taxação de bets
Os parlamentares excluíram a taxação de bets para o fundo de combate ao crime organizado e as mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais. Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o Congresso batizará a futura lei com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.
Texto final
Segundo o texto final, haverá restrições ao condenado por esses crimes como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.
Além disso, os dependentes de quem se envolver com crime organizado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.
As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Emenda sobre Código Eleitoral
No projeto, a Câmara aprovou uma emenda dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Messias Donato (Republicanos-ES). O texto altera o Código Eleitoral e proíbe o voto de presos, inclusive daqueles em regime de prisão provisória.
Acordo
O presidente da Câmara Hugo Motta disse que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. No início da discussão, ele explicou que o governo federal e a oposição haviam entrado em acordo para acelerar a votação.
Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto vai ser “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.
Por fim, deputados da base do governo, por outro lado, criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.
