O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (26), a urgência de projeto de lei (PL) que amplia o conceito de terrorismo para incluir atividades de facções e milícias criminosas organizadas.
Tramitação acelerada do PL 1.283/2025
O PL 1.283/2025 foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) e, com a urgência aprovada, pode ser votado no plenário a qualquer momento, sem necessidade de tramitar pelas comissões.
Além disso, o tema avançou na Câmara menos de um mês após o governo dos Estados Unidos (EUA) solicitar ao Brasil que classifique facções criminosas como organizações terroristas.
Ampliação do escopo da Lei Antiterrorismo
O PL amplia as motivações do crime de terrorismo estendendo a aplicação da Lei Antiterrorismo para “organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo”.
Nesse sentido, o artigo 2º da Lei Antiterrorismo passaria a incluir como terrorismo a prática de atos, de um ou mais indivíduos, “para impor domínio ou controle de área territorial. Nesse caso, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.
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Justificativa do autor e influência americana
Ao justificar o projeto de lei, o autor menciona as medidas tomadas pelo presidente dos EUA, Donald Trump.
“Essa medida visou permitir que as autoridades americanas utilizem ferramentas e recursos tradicionalmente empregados no combate ao terrorismo para combater o crime organizado”, justificou Forte.
Trump tem classificado organizações criminosas da América Latina como terroristas para facilitar a deportação de imigrantes. No entanto, as organizações de direitos humanos e das Nações Unidas (ONU) suspeitam que trabalhadores imigrantes são classificados como terroristas unicamente para permitir a deportação.
Debate no plenário da Câmara dos Deputados
O governo encaminhou voto favorável à urgência do texto, mas o líder do Planalto na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que ainda não há consenso sobre o mérito da proposta.
“Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos”, disse.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a iniciativa e prometeu amplo diálogo antes da votação do mérito do PL.
“Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos contar com o apoio do governo, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Por fim, oposição lembrou que o projeto está em linha com o que o governo dos Estados Unidos (EUA) espera do Brasil.
