O texto também prevê que, para penas de até três anos, a prisão pode ser substituída por sanções
A Câmara de Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), a redução da maioridade penal no país de 16 para 14 anos.
Votação
Com 149 votos a favor e 100 contrários, o projeto apoiado pelo governo de Javier Milei ainda terá que passar pelo Senado.
O projeto reduz a idade mínima de responsabilidade penal de 16 para 14 anos. A Justiça poderá julgar e penalizar menores até essa idade com privação de liberdade em domicílio, em uma instituição aberta ou especializada ou em uma seção separada de uma penitenciária.
Aplicabilidade
O texto também prevê a substituição da prisão — para penas de até três anos — por sanções como proibição de contato com a vítima e sua família, de frequentar determinados lugares ou sair do país, além de prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano.
O projeto de lei também determina medidas complementares para os menores, como orientação por uma equipe multidisciplinar, assistência a programas educativos para garantir a conclusão dos estudos obrigatórios, capacitação trabalhista e programas de formação cidadã para reinserção social, entre outros.
Se o Congresso aprovar a lei, as penas para adolescentes terão prazo máximo de 15 anos, e o juiz poderá conceder a liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da sentença.
Comemoração do governo
O governo de Javier Milei comemorou a aprovação na Câmara. “Um cidadão de 14 anos que participa de um crime compreende a gravidade dos seus atos. Afirmar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar as vítimas”, escreveu a Casa Rosada em comunicado.
Durante a votação, familiares de vítimas de menores de idade se manifestaram do lado de fora do Congresso, pedindo a diminuição da maioridade penal. À CNN, mães de vítimas afirmaram que os responsáveis pelas mortes de seus filhos foram soltos após pouco tempo detidos.
Como funciona atualmente
Atualmente, a lei impede o julgamento de menores de 16 anos por delitos graves, mas permite à Justiça o envio desses jovens a instituições especializadas. O texto legal, contudo, não estabelece prazos para a privação de liberdade.
“Cada juiz determina, de forma discricionária, o tempo e os fundamentos que considerar necessários para manter um menor sob custódia”, explica o advogado Julian Axat, ex-defensor penal juvenil, afirmando que o magistrado decide as penas após um processo tutelar, não um julgamento.
Segundo ele, há casos de menores de 16 anos que cometeram homicídios e que ficaram muitos anos presos, mesmo sem a redução da maioridade penal.
Axat considera ainda que a pena máxima de 15 anos do projeto de lei é “excessiva”. “A razão deixa de ser a ressocialização e responsabilização, como diz a Convenção sobre os Direitos da Criança, e passa a ser simplesmente castigo”, conclui.
