Foi aprovado pela Câmara Municipal de São Luís o projeto de lei do vereador Álvaro Pires (PSB) que garante a primeira carteira de motorista gratuita para pessoas de baixa renda.
Segundo o vereador, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito, custos com aulas, exames prova de direção e outros gastos administrativos, têm criado impedimentos para esta parte da população acessar os serviços de habilitação.
“A intenção é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego, diminuindo assim o índice de desemprego no nosso município”, destacou o parlamentar.
Regras
- O benefício será válido para pessoas que estão cadastradas no CadÚnico ou estão desempregadas a mais de um ano;
- O candidato deverá comprovar domicílio em São Luís;
- O candidato com inaptidão temporária ou encaminhado à Junta Médica Especial, bem como o candidato que solicitar perícia em junta médica ou psicológica em grau de recurso, e o reprovado nos exames teórico-técnico ou prático de direção poderá refazer os exames correspondentes sem gastos uma única vez;
- Os Centros de Formação de Condutores serão remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do Programa após a devida comprovação da prestação do serviço.
Exceções
Esta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veiculo automotor com sentença penal condenatória transitada em julgado, as que necessitem reiniciar o processo de habilitação ou às que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação ou a permissão para dirigir cassadas ou a suspensão do direito de dirigir.
