Na última terça (24), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — por meio da Comissão de Meio Ambiente e da Ouvidoria Nacional — lançou na um canal de comunicação para que qualquer cidadão denuncie a ocorrência de crimes ambientais. O aplicativo Radar Ambiental já está disponível gratuitamente nas plataformas Android e iOS.
Desenvolvida pelo Ministério Público do Amapá e já testada naquele estado, a ferramenta agora estará disponível para todo o Brasil.
As denúncias recebidas via aplicativo serão processadas pela Ouvidoria Nacional e encaminhadas ao Ministério Público competente.
No início da noite do último dia 17 de setembro policiais rodoviários federais flagraram um homem ateando fogo na vegetação às margens da BR-222, em Açailândia (MA).
O homem acabou levado à Delegacia de Polícia Civil de Açailândia.
A ação contraria o Decreto Estadual nº 39.283, de 1º de agosto de 2024, que proíbe o uso de fogo para limpeza e manejo de áreas em todo o Maranhão até 30 de novembro de 2024, exceto nas situações previstas em legislações específicas.
Em alteração legislativa recente, a redação do artigo 41 da Lei de Crimes Ambientais passou a considerar como criminosa a prática de incêndio contra qualquer forma de vegetação, com pena de reclusão de dois a quatro anos, além da aplicação de multa.
Além disso, a conduta também se enquadra, a princípio, no art. 41 da Lei de Crimes Ambientais, que tipifica como crime a ação de provocar incêndio em floresta ou outras formas de vegetação.
A iniciativa do Conselho do Ministério Público é um desdobramento do Plano Estratégico Nacional de Atuação do Ministério Público no Combate aos Incêndios, que objetiva promover uma atuação coordenada e estratégica em todo o país, priorizando soluções sustentáveis para prevenir, combater e mitigar os efeitos das queimadas.
Como denunciar
Em sintonia com o MP brasileiro, a Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão está com os canais de atendimento disponíveis para receber as denúncias de crimes ambientais. Os canais são os seguintes:
- Disque 127 ou 0800-0981600
- WhatsApp: (98) 99137-1298
- Portal MPMA: Formulário Eletrônico
- E-mail: ouvidoria@mpma.mp.br
- Atendimento pessoal ou correspondência: Av. Prof. Carlos Cunha, nº 3261 – Calhau, CEP. 65076-820 – São Luís/MA
Com informações do CCOM-MPMA
