Com um placar de 304 votos a favor e 136 contra, a Câmara Federal aprovou na terça-feira (09), o projeto de lei que cria um seguro nos moldes do antigo DPVAT, para vítimas de acidentes de trânsito, e que deixou de ser cobrado no governo Bolsonaro. O texto segue agora para análise do Senado.
O SPVAT prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município da vítima.
No Plenário, o relator acatou apenas uma emenda para entender a cobertura do seguro para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1° de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da lei, após a sanção presidencial. De acordo com a proposta, os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O DPVAT foi extinto em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde 2021, a Caixa operava o seguro de forma emergencial, após o fim do consórcio de seguradoras privadas que era responsável pelo fundo anteriormente. Os recursos arrecadados até a extinção do DPVAT foram suficientes para pagar indenizações e reembolsos até novembro de 2023. Desde então, os pagamentos estão suspensos.
