Parlamentares receberam denúncias de abuso sexual contra o magistrado
A sentença apresentada pelo desembargador Magid Nauef Láuar, responsável por absolver um homem de 35 anos por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos em Indianópolis, no Triângulo Mineiro, apresentou uma evidência onde usou inteligência artificial (IA), conforme divulgado pelo portal Núcleo Jornalismo.
Documento continha ‘prompt’ de edição de texto
O documento contém a frase “agora melhore a exposição e fundamentação deste parágrafo” indicando o uso de ‘prompt’ em ferramenta de IA. Logo após a frase aparecem dois parágrafos similares, indicando o que seria, supostamente, a versão original e abaixo o texto desenvolvido artificialmente.
O primeiro parágrafo contém o seguinte conteúdo:
Não obstante as teses defensivas formuladas acerca da insuficiência probatória de conduta omissiva por parte da genitora e da escusa de culpabilidade por erro de proibição, o fato de ter sido reconhecida a atipicidade material do acusado [iniciais omitidas pela reportagem], ora primeiro apelante, e declarada a sua absolvição por ausência de justa causa, enseja também o afastamento da conduta delitiva atribuída à segunda apelante, notadamente por não se poder falar em inobservância do dever de garante quando afastada a tipicidade dos atos descritos na peça acusatória inicial.
Logo em seguida o documento traz uma versão resumida:
Não obstante as teses defensivas articuladas no sentido da insuficiência probatória quanto à suposta conduta omissiva atribuída à genitora, bem como da incidência de escusa de culpabilidade fundada em erro de proibição, o reconhecimento da atipicidade material da conduta imputada ao acusado [iniciais omitidas pela reportagem], primeiro apelante, com a consequente declaração de sua absolvição por ausência de justa causa, projeta efeitos necessários sobre a imputação dirigida à segunda apelante.
Texto original
O texto original tinha oito linhas e, depois das alterações feitas pela IA, passou a ter sete linhas. Parte do conteúdo foi modificada pela ferramenta, mas o sentido original do parágrafo foi mantido.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informa que permite o uso de ferramentas de inteligência artificial, contanto que seres humanos as revisem devidamente e que a prática não afete a proteção de dados. O Conselho Nacional de Justiça também não veta o uso das ferramentas de IA, mas alerta para o sigilo das informações.
Magid Nauef Láuar alegou “vínculo afetivo consensual” na decisão que absolveu o acusado, o qual recebera condenação a nove anos de prisão em primeira instância. A decisão também absolveu a mãe da criança da acusação de conivência no caso.
O que diz a legislação sobre o crime de estupro de vulnerável
Atualmente, a legislação brasileira estabelece um critério objetivo para o crime de estupro de vulnerável: a lei tipifica como crime qualquer ato sexual com menor de 14 anos, independentemente de consentimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça essa norma legal por meio da Súmula 593 e do Tema Repetitivo 918.
Após a ampla repercussão da decisão do desembargador, a deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL-MG) e a deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) receberam denúncias de abuso sexual contra o magistrado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apura as denúncias.
