Na quinta-feira (16), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que os CACs que não recadastrarem suas armas no sistema da Polícia Federal (PF) terão os equipamentos considerados ilegais. De acordo com ele, até o momento já foram recadastradas 68.488 armas.
O tema foi abordado por ele durante uma entrevista.
“Faço questão de lembrar que a Polícia Federal fará o recredenciamento até o final de março para armas de uso permitido e de uso restrito. Quem não recadastrar, automaticamente a arma passa a ser proibida e, por isso, estará sujeita a apreensão. E os proprietários estarão cometendo crime”, pontuou.
O ministro disse ainda que não há mais um “liberou geral” de armas no país.
“Nós queremos dialogar com todo mundo. Estamos abertos a ouvir argumentos razoáveis, menos o de liberou geral. Acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil”, ressaltou.
Dino também comentou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a legalidade de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o tema.
“Tivemos a decisão do Supremo Tribunal Federal confirmando a constitucionalidade e a legalidade do decreto editado pelo presidente Lula sobre controle de armas. Faço questão de assinalar a importância do decreto e da decisão do Supremo no sentido de que o decreto já está produzindo resultados”, ressaltou o ministro.
