Os auditores identificaram problemas em diferentes etapas da aplicação dos recursos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (07), que a Polícia Federal (PF) analise possíveis indícios de crimes na execução das chamadas “emendas Pix”, modalidade de transferência de recursos públicos diretamente para estados e municípios, sem exigência de projeto, convênio ou justificativa prévia.
Detalhes da decisão
O STF tomou a decisão após receber, em 31 de julho, um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou irregularidades na aplicação dos recursos e prejuízos aos cofres públicos. Para Dino, os problemas identificados mostram que, apesar de medidas adotadas anteriormente para ampliar a transparência, ainda persiste um “estado de inconstitucionalidade” na execução das emendas.
O levantamento do TCU analisou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados entre 2020 e 2024. Ao todo, o órgão fiscalizou R$ 198,1 milhões. Os auditores identificaram problemas em diferentes etapas da aplicação dos recursos. Entre eles estão falhas na transparência e na rastreabilidade, pagamentos sem comprovação fiscal, problemas em processos de licitação e irregularidades na execução.
Relatórios
De acordo com o relatório, os auditores identificaram: R$ 26,3 milhões em prejuízos relacionados à movimentação de recursos em contas que não eram específicas para as emendas; R$ 14,9 milhões em danos decorrentes de pagamentos sem comprovação fiscal ou destinados a finalidades diferentes das previstas; e R$ 14,1 milhões em prejuízos relacionados a obras e serviços que ninguém executou ou que apresentavam indícios de superfaturamento.
Somados, os valores chegam a aproximadamente R$ 55,4 milhões em prejuízos apontados pela fiscalização. O TCU também encontrou indícios de irregularidades em licitações, incluindo suspeitas de fraude e contratação de empresas consideradas inidôneas.
Além dos problemas encontrados na aplicação dos recursos, o relatório apontou falhas no transferegov.br, plataforma utilizada para registrar e acompanhar transferências de recursos públicos. Segundo a auditoria, o sistema permite o registro de informações genéricas e alterações nas metas previstas nos planos de trabalho, o que, na avaliação dos auditores, dificulta o acompanhamento da utilização da verba.
Dino cobra explicações do Ministério da Gestão e da Inovação
Dino determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação apresente explicações sobre as falhas de rastreabilidade identificadas na plataforma. O ministro também estabeleceu que, a partir de 2027, estados, municípios e o Distrito Federal utilizem uma codificação contábil padronizada para identificar as emendas, conforme as normas do Tesouro Nacional.
O ministro ainda ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente informações sobre auditorias em equipamentos e emendas para o terceiro setor; que a Advocacia-Geral da União (AGU) informe sobre pareceres técnicos em emendas da saúde; e que o Ministério da Saúde preste informações atualizadas sobre o plano emergencial para recompor a capacidade de trabalho do Denasus, órgão de auditoria.
Caso envolvendo Lindbergh
A decisão de Dino também tratou de uma denúncia envolvendo recursos destinados à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) levou ao processo uma suspeita relacionada a emendas do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) destinadas à compra de alimentos.
Segundo a denúncia citada na decisão, os recursos teriam sido utilizados para comprar produtos de cooperativas localizadas fora do estado pelo qual Lindbergh foi eleito. Por fim, Dino determinou que o deputado petista e a Câmara dos Deputados apresentem manifestação sobre o caso no prazo de dez dias.
