O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), publicou nesta terça-feira (19), um despacho oficial exigindo a suspensão de qualquer publicidade de jogos voltada para crianças e adolescentes em todo o território nacional.
A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), visa coibir a exposição dos jovens a ofertas relacionadas a apostas. As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 50 mil, aplicada até que todas as medidas sejam implementadas integralmente.
O despacho também exige que as empresas autorizadas a operar no Brasil pela Secretaria de Prêmio e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, apresentem um “relatório de transparência” no prazo de 20 dias, detalhando as ações realizadas para cumprir as exigências.
Atualmente, 100 empresas têm permissão para operar no território nacional até 31 de dezembro de 2024.
Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública
