O relator da proposta, Danilo Forte (União-CE), deve participar da reunião de líderes para pedir que o plenário da Câmara dos Deputados paute a proposta. Ele tem tratado do assunto com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que sinalizou prioridade.
Parecer do relator
No parecer, o relator prevê a proibição expressa de descontos feitos em aposentadorias e pensões por sindicatos, associações e entidades similares. Além disso, ele argumenta que: “Os descontos associativos comprometem diretamente a finalidade constitucional do sistema de previdência social. O INSS não foi criado para atuar como intermediário de relações privadas entre beneficiários e entidades associativas. Dessa forma, a utilização da estrutura estatal para descontos que não têm relação direta com a previdência social configura desvio de finalidade e uso inadequado de recursos.
Para exemplificar a dimensão do problema, segundo o TCU (Tribunal de Contas da União), os repasses a essas entidades saltaram de R$ 544 milhões para mais de R$ 1,5 bilhão entre 2021 e 2023.
Principais Medidas do Projeto
O projeto de lei também aborda outros pontos importantes.
- Devolução de valores: O texto obriga as entidades a devolverem integralmente valores cobrados de forma indevida em até 30 dias. Se a entidade não fizer o reembolso, o próprio INSS deve realizar a devolução. Além disso, o projeto prevê que o INSS procure ativamente as vítimas.
- Proteção de dados: As fraudes mostraram como é fácil acessar os dados dos segurados. Por isso, o projeto reforça a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e proíbe o compartilhamento irregular de informações.
- Empréstimos consignados: Para ter acesso a empréstimos consignados, o texto exige que os segurados validem a contratação com biometria ou assinatura eletrônica qualificada, além de múltiplos fatores de autenticação.
Em suma, a proposta sintetiza as discussões de mais de 60 projetos que deputados apresentaram sobre o assunto na Câmara.
