A juíza do Trabalho Ana Fischer, que foi coordenadora do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), do Ministério da Economia, fez suas considerações sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625 que deve ser analisada e votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda no primeiro semestre.
O documento pode proibir demissões sem justa causa no país, forçando as empresas a manterem os funcionários a menos que haja um motivo grave para isso.
Fischer usou o Twitter para explicar que tal decisão será trágica para o país.
“No mercado de trabalho, quando se fecha a porta de saída, a tendência é que a porta de entrada também se feche. Ou seja, a nova regra constituiria forte desestímulo à contratação e à formalização”, explicou.
A ADI 1625 impetrada em 1997 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), quer anular um decreto de Fernando Henrique Cardoso (FHC) que eliminou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que veda a possibilidade de demissão sem justa causa.
A juíza entende “que os efeitos da integração da C 158 ao ordenamento jurídico devem ser perversos” e que o assunto deve passar pelo Congresso que, no cenário atual, não teria como entrar em um acordo com o Legislativo para discutir as regras e fazer a denúncia contra a OIT.
“Liberdade de contratação e de distrato é o caminho, sempre”, concluiu Ana Fischer.
