O Poder Judiciário, a pedido do Ministério público, condenou o município de São Luís a adotar providências para controlar o número de pombos na área urbana da capital. De acordo com a decisão, as medidas devem ser elaboradas e executadas no prazo de um ano.
A sentença, assinada pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, em 29 de fevereiro deste ano, é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, em janeiro de 2022, pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural. No documento, o MPMA questionou a omissão da Prefeitura de São Luís por se recusar a adotar medidas de controle da fauna sinantrópica, formada por animais que interagem de forma negativa com os seres humanos e causam riscos à saúde pública.
Inicialmente, a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária de São Luís informou que, apesar dos pombos serem animais causadores de zoonoses, as ações de controle não seriam de competência do órgão municipal. A resposta fez referência à Portaria MS nº 1.138, de 23 de maio de 2014, do Ministério da Saúde.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária esclareceu que, de acordo com a referida portaria, as políticas públicas de vigilância, prevenção e controle de zoonoses e animais de relevância para a saúde pública devem ser adotadas pelo Executivo municipal, ou seja, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária ou Unidade de Vigilância em Zoonoses.
De acordo com a avaliação do promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, para haver o controle da fauna sinantrópica é necessário um manejo ambiental consistente na eliminação ou alteração de recursos utilizados especificamente por essa fauna. “A suposta ausência de notificação de casos humanos de contaminação por zoonoses não exime o Município de adotar as medidas necessárias ao controle das populações de fauna sinantrópica nociva, uma vez que o risco ambiental é conhecido”, concluiu Barreto.
