O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu sancionar com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso que faz alterações na Lei da Ficha Limpa. Um dos pontos vetados pelo petista previa que as novas regras poderiam retroagir para beneficiar políticos já condenados, reduzindo o prazo de inelegibilidade.
Ponto Central do Veto: retroatividade e redução de prazo
A decisão de Lula sai no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30).
Atualmente, a legislação brasileira determina que os políticos declarados inelegíveis não podem disputar eleições durante o mandato em curso. Além disso, nos oito anos subsequentes ao fim de sua legislatura (de até quatro ou oito anos), também continuam inelegíveis.
A proposta do Senado alterou o formato, determinando que o prazo de inelegibilidade passaria a ser de oito anos, contados a partir de quatro marcos, sendo eles: a decisão que decretar a perda do mandato, a eleição na qual ocorreu prática abusiva, a condenação por órgão colegiado ou a renúncia ao cargo eletivo. Na prática, o Congresso reduziria o tempo em que políticos condenados não podem ser escolhidos nas urnas.
Motivação e próximos passos
Após o Senado aprovar as alterações no dia 2 de setembro, auxiliares e técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) aconselharam Lula a vetar a mudança dos prazos de inelegibilidade. A interpretação foi de que a retroatividade da decisão seria danosa, beneficiando políticos que, atualmente, não podem disputar eleições.
Decisão pela sansão
Lula decidiu sancionar o projeto com vetos no limite do prazo legal do posicionamento do Executivo. Agora, os deputados e senadores podem derrubar as rejeições do presidente ou mantê-las.
Para derrubar um veto presidencial, a maioria dos deputados e dos senadores precisa discordar da decisão de Lula em uma sessão conjunta do Congresso Nacional.
