O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não é possível instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Casa para investigar os atos golpistas do dia 8 de janeiro. A petição foi enviada em resposta a uma ação da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que recorreu à Corte para que Pacheco instalasse a comissão.
Segundo a resposta do presidente do Senado, não é possível instalar a CPI com base no requerimento da senadora pois as assinaturas foram feitas na legislação anterior. Segundo o documento assinado pelos advogados do Senado, é preciso ratificar os apoios.
“Desse modo, conclui-se não ser possível conferir ultratividade automática ao requerimento de criação de CPI protocolado ao final de uma legislatura, a fim de impor ao Presidente do Senado o seu recebimento para produzir efeitos jurídicos na legislatura subsequente”, destaca a petição.
O documento enviado ao ministro do STF Gilmar Mendes destaca que é necessária a “manifestação de vontade dos Senadores que exercem mandato na atual legislatura há de ser ratificada para a criação de uma CPI”.
