A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o direito à reeleição para os cargos do Executivo Federal, Estadual e municipal.
Os prazos valem para quem se candidatar para o cargo pela primeira vez nesses anos. Enquanto isso, os senadores ainda analisam emendas ao texto e, após a conclusão da votação, a PEC deve seguir para a análise no plenário da Casa.
O fim da reeleição no Executivo, no entanto, é alvo de divergências na Casa. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), fez diversos ajustes na proposta ao longo de cinco versões apresentadas de seu parecer. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou a proposta original.
A proposta aprovada aumenta para cinco anos o período de mandato de cargos do Executivo e de vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Após acordo, o mandato de senadores também será reduzido para cinco anos.
O que diz a CCJ do Senado aprova texto-base de PEC do fim da reeleição no Executivo
De acordo com o texto, o mandato dos senadores eleitos em 2026 será de oito anos, o dos eleitos em 2030, de nove anos, e o dos eleitos em 2034, de dez anos. Já prefeitos e vereadores eleitos em 2028 teriam mandato de seis anos.
A proposta também unifica as eleições no país. O pleito passaria a ocorrer a cada cinco anos e valeria para todos os cargos do Executivo e do Legislativo. A intenção é economizar recursos públicos. Pelo texto, a unificação completa das eleições ocorreria a partir de 2034. Atualmente, as eleições gerais e as eleições municipais são realizadas de forma separada com um período de dois anos entre cada uma.
A comissão adiou a votação diversas vezes. Dois parlamentares apresentaram pedidos de vista (mais tempo para análise) sobre a proposta. Se o plenário do Senado aprovar o texto em dois turnos, a Câmara passará a analisá-lo.
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Eleição no Senado
Em acordo de última hora, o relator aceitou reduzir o mandato de senadores para cinco anos. O mandato atual é de oito anos e a versão proposta anteriormente por Castro era para aumentar o mandato para dez anos.
A redução foi proposta em emenda dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE). Com o acordo, os dois senadores retiraram a sugestão apresentada e Castro acordou fazer a alteração.
Com a mudança, Castro afirmou que as eleições para senadores passarão a ser das três cadeiras de senadores nas eleições. Atualmente, a renovação é alternada em um terço e dois terços a cada quatro anos.
Os responsáveis pela proposta levarão ao plenário a redação final da PEC, que acaba com a reeleição no Executivo, incluindo todas as mudanças acordadas de última hora, cuja divulgação ainda está pendente.
Período de transição para o fim da reeleição no Executivo
Em 2028, para prefeitos, e 2030, para governadores e o presidente da República, não haverá possibilidade de reeleição para quem se candidatar pela primeira vez para as funções.
O governador ou presidente que se eleger para o primeiro mandato em 2026 ainda poderá disputar uma segunda gestão em 2030.
Esse não seria, por exemplo, o caso do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se for reeleito em 2026 já estará no segundo mandato seguido e não poderá disputar em 2030.
A mesma regra valerá para os prefeitos eleitos em 2024 pela primeira vez, que ainda poderão disputar um segundo mandato em 2028 e, se eleitos, ficarão no cargo por dez anos.
Impacto no Legislativo
Com aumento dos mandatos de deputados federais para cinco anos, a PEC afeta o período de gestão dos presidentes do Senado e da Câmara. No início da legislatura, o mandato deverá ser de três anos e depois pelo período de dois anos.
A PEC mantém a proibição de reeleição no comando das Casas legislativas de forma seguida dentro da mesma legislatura (período do mandato, que passará a ser de cinco anos).
Atualmente, a legislação impede que o presidente do Senado ou da Câmara se reeleja dentro da mesma legislatura de quatro anos. No entanto, ele pode disputar o cargo novamente após o início de uma nova legislatura.
Foi o que aconteceu, por exemplo, com os ex-presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ambos se elegeram para os cargos em 2021, no meio da legislatura, e conquistaram novamente a presidência em 2023, no início da legislatura seguinte. No total, cada um permaneceu no cargo por quatro anos.
Portanto, com as novas regras, os novos presidente poderão repetir a mesma estratégia e ficar cinco anos na função.
