Pessoas físicas e juridicas terão até o dia 31 de julho de 2024, para regularizar débitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa no Maranhão. Os débitos ainda poderão ter redução de multas e juros, por meio Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos, instituído pela Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz).
As dívidas em questão, são multas que resultam de cobranças emitidas pelo Procon, Vigilância Sanitária, Secretaria do Meio Ambiente, Tribunal de Contas, Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), Secretaria de Infraestrutura do Maranhão (Sinfra), Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedes), Poder Judiciário e diversos outros órgãos.
A adesão ao programa de parcelamento deve ser feita presencialmente em qualquer agência de atendimento da Sefaz. Segundo a Sefaz, os débitos já inscritos em Dívida Ativa terão redução do valor principal, dos juros e das multas punitivas ou moratórias relativas a débitos do Estado, que não possuem natureza tributária.
Quando a dívida principal não se referir a multa punitiva, a redução será de 90% dos juros e multas, para pagamento integral e à vista. Já quem optar pelo parcelamento, terá reduções que variam de 75% a 50% dos juros e multas, de acordo com a quantidade de parcelas.
Caso a dívida principal se referir à multa punitiva, a redução será de 80% do total da dívida, em caso de pagamento integral e à vista, ou redução de 70% a 50%, para pagamento parcelado.
A dívida principal se referindo ou não à multa punitiva, para pagamento parcelado, o limite de parcelas é o mesmo, ou seja, podem ser feitas em até 60 vezes. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 150 para o devedor pessoa física e de R$ 300 para o devedor pessoa jurídica.
O benefício será considerado efetivo com o pagamento da primeira parcela no prazo de até 5 dias a contar da data da assinatura do contrato de parcelamento e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.
Com informações de Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz)
