O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/24 suspende resolução que incluiu MST em comitê do governo por meio do Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, nas Águas e nas Florestas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CPPaz/Condraf). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Dessa forma, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar instituiu a Resolução 18/24 com o objetivo de subsidiar a formulação de políticas públicas, especialmente aquelas voltadas ao enfrentamento da violência no campo, nas águas e nas florestas.
Além disso, entre outros pontos, a resolução estabelece que 32 membros comporão o CPPaz. Esses membros serão representantes tanto do governo quanto da sociedade civil, incluindo, por exemplo, integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
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Suporte institucional
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor do projeto que suspende a norma, critica a participação do MST no comitê.
Segundo ele, “o ato normativo, ao permitir a inclusão do MST, demonstra um suporte institucional a um movimento que, reiteradamente, tem sido protagonista de ações que afrontam a ordem pública e o direito à propriedade”, reclamou.
Nesse contexto, vale destacar que a Constituição concedeu ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, sempre que entender que tais medidas extrapolam o poder regulamentar do governo.
Próximos passos
As comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vão analisar o projeto. Em seguida, o Plenário o apreciará. Para virar lei, a Câmara e o Senado precisam aprovar a proposta.
