O plenário do Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 2628/2022. O PL estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” de crianças.
O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada, e agora seguirá para sanção presidencial.
Os principais pontos da nova legislação
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e recebeu ajustes de redação no Senado. Dessa forma, a proposta final conta com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil.
Uma das novidades mais importantes é a criação de uma autoridade nacional autônoma, uma entidade da administração pública responsável por fiscalizar e aplicar a nova lei. Além disso, o texto, com 16 capítulos e 41 artigos, obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios, tais como:
- exploração e abuso sexual;
- violência física, intimidação e assédio;
- promoção de jogos de azar e práticas publicitárias predatórias.
Mecanismos de supervisão e penalidades
A proposta também prevê regras para a supervisão dos pais e responsáveis, exigindo mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente se baseia apenas na autodeclaração. A matéria ainda disciplina o uso de publicidade e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Em caso de descumprimento das obrigações, os infratores estão sujeitos a penalidades que variam de advertência a multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até mesmo a proibição definitiva no país.
A voz da sociedade na legislação
O senador Alessandro Vieira, autor da proposta, destacou a importância do projeto como uma resposta direta aos problemas da sociedade. Ele afirmou que a aprovação do PL foi um “extremo oposto” à crítica de que os legisladores atuam de “costas para o povo”, já que o projeto foi uma resposta à preocupação da sociedade. O senador agradeceu a mobilização da sociedade civil e dos parlamentares envolvidos na aprovação.
