A medida busca evitar supersalários e preservar o equilíbrio fiscal
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, na próxima quarta-feira (25), decisões do ministro Flávio Dino que limitaram os chamados “penduricalhos”, verbas indenizatórias que elevam a remuneração de agentes públicos acima do teto constitucional.
Determinações individuais
Os ministros vão decidir se mantêm duas determinações individuais de Dino: a revisão e suspensão de parcelas não previstas em lei e a proibição de novos atos que autorizem pagamentos acima do limite constitucional.
O que é o teto constitucional?
A Constituição estabelece que a remuneração máxima no serviço público corresponde ao salário dos ministros do STF, atualmente em R$ 46.366,19. Em regra, nenhum agente público pode receber acima desse valor.
A medida busca evitar supersalários e preservar o equilíbrio fiscal.
Pagamentos de penduricalhos estão acima do teto
A possibilidade decorre da distinção entre verbas remuneratórias e indenizatórias. Nesse sentido, remuneratórias, como salário-base, gratificações e horas extras, estão submetidas ao teto e sofrem o chamado “abate-teto” quando ultrapassam o limite.
Já as verbas indenizatórias, como diárias, auxílio-moradia e auxílio-transporte — não entram no cálculo do teto, pois a administração as classifica como ressarcimento de despesas. É nesse grupo que se inserem os chamados penduricalhos.
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Decisão de Flávio Dino no STF
Em 5 de fevereiro, Dino determinou que Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas, revisem, em até 60 dias, a base legal das verbas. Além disso, o ministro também ordenou a suspensão imediata de parcelas não previstas em lei. Ele exigiu ainda que as administrações detalhem cada verba, com valores, critérios de cálculo e fundamento legal.
Em 19 de fevereiro, ele complementou a decisão e proibiu a criação de novas normas que resultem em pagamentos acima do teto constitucional.
Argumentos contra penduricalhos
De acordo com Dino, o STF tem sido provocado a analisar “supostas exceções” ao teto e que houve uma ampliação excessiva de verbas classificadas como indenizatórias. Segundo ele, indenizações devem corresponder a despesas efetivamente realizadas. Caso contrário, tornam-se aumentos salariais disfarçados.
O ministro citou exemplos como licença compensatória, gratificação por acúmulo de função e auxílios diversos que, segundo ele, podem gerar supersalários.
Chegada do caso no STF
A controvérsia teve origem em ação da Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul de São Paulo, que questionou decisão da Justiça paulista que impediu o recebimento de honorários de sucumbência.
As medidas foram adotadas de forma individual por Flávio Dino e agora passam pelo crivo do plenário do STF.
Por fim, os ministros vão definir se mantêm ou revogam as decisões que limitaram os penduricalhos e determinaram a revisão de pagamentos acima do teto constitucional.
