O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para restringir à própria Corte o poder de autorizar operações de busca e apreensão em todos os locais sob administração do Congresso Nacional. A decisão inclui os imóveis funcionais. Nesse sentido, a decisão, que ainda pode receber mais votos, busca preservar a independência e a autonomia do Poder Legislativo.
A formação da maioria e o voto do relator
O caso está sendo analisado em plenário virtual, onde os ministros registram seus votos sem a necessidade de debates presenciais. Até o momento, o placar está em 6 a 0. Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia seguiram o ministro Cristiano Zanin, relator da ação.
Em seu voto, Zanin argumentou que cabe exclusivamente ao STF a supervisão de investigações criminais que envolvam autoridades com foro especial. Ele defendeu que as buscas no Congresso ou em imóveis funcionais afetam, mesmo que indiretamente, o exercício de suas funções legislativas.
Proteção da função pública
Conforme a argumentação do relator, a medida visa proteger a função pública e não a pessoa do parlamentar. Além disso, Zanin ressaltou que “a relevância da discussão (…) decorre da finalidade central da prerrogativa de função: a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares”.
Contexto da ação e tensão entre poderes
A ação foi apresentada pela Mesa Diretora do Senado em 2016, após uma operação autorizada pela Justiça Federal de Brasília que investigava um esquema para interferir nas apurações da Operação Lava Jato.
Tensões entre o Legislativo e o Judiciário
A decisão do STF ocorre em um momento de crescimento das tensões entre o Legislativo e o Judiciário. Na semana anterior ao julgamento, a Câmara dos Deputados aprovou a chamada “PEC da Blindagem”, que restringe a possibilidade de prisão em flagrante de parlamentares e condiciona a abertura de ações penais contra eles à autorização do próprio Legislativo.
