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        Coluna: justiça

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        Em decisão proferida nesta quarta-feira (04), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional o dispositivo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) que estabelecia a invocação religiosa na abertura das sessões ordinárias. A prática previa que o presidente da Assembleia iniciasse as reuniões com a expressão: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo paraibano, declaro aberta a presente sessão”. O dispositivo ainda determinava que a Bíblia Sagrada permanecesse sobre a mesa diretora durante todo o Pequeno Expediente, fase que marca o início das sessões ordinárias. O entendimento do tribunal foi firmado no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). Para o MPPB, o dispositivo que determinava a invocação religiosa viola princípios constitucionais, entre eles a laicidade do Estado, a liberdade religiosa, a igualdade, a impessoalidade e a neutralidade do poder público em relação às crenças. Os votos no julgamento A desembargadora Fátima Bezerra, relatora do caso, votou inicialmente pela improcedência da ação. Contudo, após o voto do desembargador Ricardo Vital, ela reviu seu entendimento. Ao final, a maioria do colegiado acompanhou a posição adotada. Para Ricardo Vital, a norma afronta a laicidade do Estado ao privilegiar uma crença específica, ao vincular a abertura das sessões à presença obrigatória da Bíblia Sagrada. Segundo ele, o poder público não pode adotar símbolos ou rituais que representem uma religião em detrimento das demais. Houve divergência no colegiado. Os desembargadores Aluízio Bezerra e Onaldo Queiroga votaram contra a maioria, ao argumentarem que o rito tem origem histórica e cultural e que a maior parte da população brasileira se declara católica. Já o desembargador Abrão Lincoln se absteve de votar.

        Justiça julga inconstitucional uso da Bíblia e menção a Deus em sessões legislativas da PB

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        Durante a gestão do ex-governador Flávio Dino, o Estado do Maranhão realizou transferências irregulares de mais de R$ 141 milhões da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) para o Tesouro Estadual.

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        O governo federal se manifestou sobre a decisão da Justiça Federal que deu prazo de 20 dias para que o gestão Lula explique os gastos relacionados às viagens da primeira-dama.

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        A Justiça declarou nulo o Edital de Concorrência Pública nº 005/2024 e proibiu o Município de Açailândia de tomar qualquer medida para contratar serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

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