A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária de quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 239/2025. O PL, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2026. Posteriormente, a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), encaminhou a matéria à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
Tramitação e Aprovação
A proposição passou por ampla discussão e, consequentemente, recebeu pareceres favoráveis nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Casa.
O Propósito da LDO
De acordo com Mensagem Governamental de encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o governador Carlos Brandão afirma que a LDO é o instrumento que estabelece metas e prioridades da administração pública, tendo como base uma gestão fiscal responsável.
“Essa gestão fiscal responsável está focada nos compromissos com a população, com a qualidade do gasto público e nas parcerias que possibilitem manter e ampliar os importantes investimentos fomentadores do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida da população”, complementou o governador.
Fundamentação Legal
Eles elaboraram o referido projeto de lei em consonância com o § 2º do art. 136 da Constituição Estadual; § 2º, inciso II, do art. 165 da Constituição Federal; art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 bem como a Lei Federal nº 4.320/1964.
