A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1366/25, que assegura a isenção da taxa de emissão da primeira via do passaporte para pessoas com deficiência.
O que diz o texto da proposta
De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), a solicitação da segunda via do passaporte continuará sendo cobrada, conforme a legislação vigente.
Caso o projeto se torne lei, o Ministério das Relações Exteriores, em conjunto com os órgãos competentes, será responsável pela regulamentação e implementação da isenção.
Parecer favorável a isenção da taxa de passaporte
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Leo Prates (PDT-BA). Para ele, a medida é um importante mecanismo de inclusão, pois busca “mitigar barreiras econômicas enfrentadas por pessoas com deficiência no acesso a um direito fundamental de cidadania: a liberdade de locomoção, que enfrenta barreiras adicionais conhecidas no caso das pessoas com deficiência”.
Próximos passos
As comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda analisarão o projeto, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a Câmara e o Senado precisam aprovar a proposta.
