O Decreto nº 12.574/2025 que estabelece a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), tem gerado fortes críticas de grupos pró-vida e parlamentares da oposição. O decreto revoga a política anterior, instituída pelo Decreto nº 10.770/2021 do ex-presidente Jair Bolsonaro, que incluía a proteção à criança desde a gestação.
A Controvérsia em Torno do Nascituro
O movimento Pró-Vida Deixa Nascer se manifestou contra a mudança retira a proteção legal ao nascituro, limitando a política apenas à criança já nascida. Para o grupo, a exclusão da menção à gestação não é um simples ajuste técnico, mas sim um ato que abre espaço para uma agenda favorável à legalização do aborto e reduz a proteção jurídica à vida no ventre materno.
Segundo o grupo, o novo decreto retira a proteção e promoção dos direitos da criança desde a gestação, garantindo-os somente a partir do nascimento. Eles consideram isso um movimento sutil, mas gravíssimo, de instrumentalização jurídica para o avanço de uma agenda abortista no Brasil.
Reação da Oposição e Ação no Congresso
Diante desse cenário, a minoria na Câmara reforçou a posição dos grupos pró-vida, protocolando um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). A líder da minoria, Carol De Toni (PL-SC), e os vice-líderes Carlos Jordy (PL-RJ) e Chris Tonietto (PL-RJ) classificaram a medida como uma tentativa do governo de “afrouxar a proteção aos bebês ainda no ventre materno” e inserir conceitos de ideologia de gênero na política.
Conforme De Toni, a alteração de conceitos no decreto derruba direitos fundamentais. A parlamentar declara que, ao retirar a proteção “desde a gestação”, o governo ataca o direito à vida antes do nascimento. Além disso, a inclusão de “interseccionalidade de gênero” no texto seria uma brecha para introduzir ideologia de gênero e debates sobre identidade sexual para crianças de 0 a 6 anos.
Inconstitucionalidade e Futuro do Debate
Segundo os parlamentares da minoria, a Constituição Federal, no Artigo 227, garante a proteção integral da criança, começando ainda no ventre materno. Dessa forma, a retirada desse trecho do decreto e a inclusão de conceitos ideológicos representariam uma afronta direta à Constituição, além de uma mudança de política pública sem autorização do Congresso Nacional.
Por fim, para os críticos do novo decreto, embora o texto não trate diretamente do aborto, a ausência de referência ao nascituro gera uma interpretação simbólica e normativa favorável a debates sobre a legalização do aborto, o que reforça a preocupação dos grupos pró-vida.
