O pedido foi criticado por Erika Hilton, autora de uma das propostas
Após pedido de vista coletiva, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (15), adiar a análise das PECs da Escala 6×1.
Propostas para o fim da escala 6×1
As propostas preveem o fim da escala 6×1, em que o trabalhador folga apenas um dia por semana.
O pedido de vista serve para que os deputados tenham mais tempo para analisar o tema. A comissão iniciou o debate, mas o interrompeu após sugestão do deputado federal Lucas Redecker (PSD-RS) e da deputada Bia Kicis (PL-DF).
Parecer do relator e justificativa social
Estão sob a análise da CCJ duas PECs sobre o tema: uma, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da jornada de 44 horas para 36 horas semanais, sem redução salarial; e a outra, protocolada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe a substituição da escala 6×1 pela 4×3 – dessa forma, os trabalhadores teriam três dias de folga durante a semana. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), votou de forma favorável a ambas.
“A redução da jornada de trabalho pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, promovendo o devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e o dedicado à vida pessoal”, considerou Azi, que destacou que uma jornada de trabalho extensa tem efeitos negativos principalmente entre mulheres, jovens e pessoas de baixa renda.
Ele ainda citou casos de sucesso de redução da jornada de trabalho na Europa e uma “tendência” de flexibilização na América Latina.
De acordo com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), com uma eventual aprovação das PECs pela CCJ, ele irá determinar a criação de uma comissão especial para debater o tema antes de enviá-lo para o plenário da Casa.
Tramitação e comissão especial
Na CCJ, os deputados que integram a comissão avaliam se as propostas estão de acordo com as regras constitucionais, não votando o mérito.
Por isso, Azi recomendou que a comissão especial discutisse as questões quanto aos possíveis impactos negativos das propostas. Em seu voto, ele sugeriu as compensações fiscais – como a redução de tributos nas folhas de pagamento – como uma alternativa para diminuir as consequências negativas sobre o setor produtivo.
Na plateia, a sessão contou com a presença de representantes de movimentos sociais, que vaiaram quando Redecker e Kicis pediram vista para analisar os textos por mais tempo.
O pedido foi criticado por Erika Hilton, autora de uma das propostas. Segundo ela, o Brasil está “maduro” para debater o tema.
“Lamentamos que a ala bolsonarista que ocupa essa comissão tenha pedido vista dessa matéria com a justificativa de que teria mais tempo para ler, quando sabemos que isso é uma mentira, quando, na verdade, são inimigos do povo”, declarou.
Pauta de interesse do governo
O governo federal tem defendido a redução da jornada de trabalho como uma pauta estratégica, e aliados afirmam que a medida pode reeleger o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa em outubro deste ano. Por esse motivo, é de interesse do governo que o texto avance de forma rápida no Congresso.
O debate sobre o tema começou em fevereiro de 2025, quando Hilton apresentou a PEC de sua autoria. Em setembro, a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou as propostas e, em fevereiro de 2026, o texto chegou à CCJ.
Divergência entre PEC e Projeto de Lei
Diante da demora na tramitação do texto, o governo Lula encaminhou um PL propondo o fim da escala de trabalho 6×1 e estabelecendo a 5×2. O texto propõe a redução da jornada de 40 horas semanais, sem redução salarial. A proposta é mais branda do que as apresentadas pelos congressistas.
A decisão de enviar o PL se dá depois de Lula e ministros de Estado se reunirem com o presidente Hugo Motta.
Hugo defende que o Legislativo realize o debate por meio de PEC, e não PL. Na forma de uma PEC, após a Câmara e o Senado aprovarem o texto, a assinatura da norma caberá apenas ao Legislativo, sem necessidade de sanção presidencial. No caso de um PL, após as duas Casas aprovarem a proposta, o Congresso a envia para o presidente, que pode vetar trechos da lei.
