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        Coluna: Notícias

        O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17), a ata do julgamento dos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros seis réus no caso do suposto golpe de Estado. Os quatro integrantes da Primeira Turma votaram pela rejeição dos embargos de declaração. Nos próximos dias, deve ser publicado o acórdão. A ata é diferente do acórdão. Ela formaliza o resultado dos votos dos ministros. Já o acórdão, reúne o relatório do processo, as fundamentações dos ministros e oficializa a decisão. É somente após a publicação do acórdão que as defesas podem recorrer novamente. Leia também 1 Nikolas diz em fórum que crime “governa” áreas do Brasil 2 Maior porta-aviões do EUA entra no Caribe e aumenta tensão 3 Eduardo viaja ao Bahrein, no Oriente Médio, e encontra sheik 4 Equipe de Haddad procura emprego na Faria Lima, diz jornal 5 Flávio e Eduardo viajam para reunião com Bukele O julgamento dos primeiros recursos terminou na última sexta (14), no plenário virtual. Os ministros rejeitaram os requerimentos das defesas por unanimidade. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União. Outros sete réus também foram condenados pelos mesmos crimes. PRÓXIMOS PASSOS A partir do dia seguinte da publicação do acórdão, é contado prazo de cinco dias para as defesas dos sete réus apresentarem novos recursos. Se algum réu não recorrer novamente, será decretado o trânsito em julgado, ou seja, o fim oficial do processo, com a determinação do início do cumprimento da pena. Ao menos no caso de Bolsonaro, deve haver novo recurso. O cenário mais provável é que o réu seja levado para a Penitenciária da Papuda, em Brasília. Isso deve ocorrer entre o fim deste mês e o início de dezembro. Embora o relator, Alexandre de Moraes, tenha adotado um ritmo acelerado na tramitação dos processos, é necessário obedecer a prazos processuais previstos em lei. A defesa de Bolsonaro tem o direito de apresentar um novo recurso e deve fazer isso. Os chamados embargos infringentes dariam direito a um novo julgamento ao réu. No entanto, para os advogados conseguirem esse benefício, seria necessário que o placar da Primeira Turma tivesse registrado dois votos pela absolvição no julgamento da ação penal, segundo a jurisprudência do STF. Como apenas Luiz Fux votou a favor de Bolsonaro, o recurso deve ser rejeitado. O efeito prático será apenas adiar o início do cumprimento da pena.

        STF publica ata com resultado dos recursos de Jair Bolsonaro

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        Com certeza! Aqui está o texto com subtítulos para organizar as informações: 📜 Projeto de Lei Aprovado em Porto Alegre A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta segunda-feira (10) um projeto de lei que permite a realização do “Intervalo Bíblico” em escolas públicas e privadas da capital gaúcha. 🎯 Detalhes e Funcionamento da Proposta A proposta, de autoria do vereador Hamilton Sossmeier (Podemos), autoriza estudantes a realizarem encontros voluntários para: Leitura da Bíblia; Momentos de oração; Compartilhamento de experiências religiosas. O projeto prevê que o Intervalo Bíblico ocorra sem censura ou interferência da administração escolar, em horários definidos com a direção para não comprometer as atividades pedagógicas. 🗣️ Justificativa e a Laicidade do Estado Segundo o autor da proposta, ela não fere a laicidade do Estado, por se tratar de uma manifestação de fé: Livre; Pacífica; Voluntária; Sem caráter de imposição religiosa. O vereador afirma que a aprovação do “Intervalo Bíblico” garante aos estudantes o direito à liberdade religiosa no ambiente escolar, sem configurar doutrinação ou violar a laicidade do Estado. Ele acrescenta que a laicidade não significa hostilidade à religião, mas sim que o Estado assegure o direito de fé e de expressão religiosa de todas as pessoas. “A proposta respeita integralmente o princípio da laicidade do estado, uma vez que laicidade não significa hostilidade à religião, mas sim a garantia de que todos possam expressar sua fé livremente no espaço público, desde que de forma pacífica, voluntária e respeitosa”, explica o autor. O vereador conclui que: “Situações recentes, contra estudantes que realizavam encontros religiosos espontâneos, mostram a necessidade de assegurar esse direito de forma explícita”.

        ‘Intervalo Bíblico’ é aprovado nas escolas públicas e privadas de Porto Alegre

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