A medida era voltada a cidades pequenas que, por terem dívidas com a União ou com a Seguridade Social
Dos 44 dispositivos que o Executivo barrou, os parlamentares vão apreciar apenas quatro na sessão por causa do impacto direto deles no período eleitoral deste ano.
O que diz a lei
Para derrubar um veto presidencial, é necessária maioria absoluta de votos, em sessão conjunta de deputados e senadores. Se mantidos, os dispositivos permanecem fora da LDO 2026. Se derrubados, voltam a ter vigência e o governo terá de cumpri-los.
O Congresso aprovou, no final de 2025, uma regra que permitia ao poder público continuar fazendo doações. A Lei Eleitoral proíbe esse tipo de transferência no período que antecede as eleições, justamente para evitar que governos usem recursos públicos para favorecer candidatos. O dispositivo aprovado pelo Congresso criava uma exceção a essa regra.
Do que tratava a medida
A medida era voltada a cidades pequenas que, por terem dívidas com a União, ficam impedidas de celebrar contratos e convênios com o governo federal.
O governo, no entanto, vetou o dispositivo argumentando que a LDO não pode suspender exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é hierarquicamente superior.
O Executivo também apontou que a dispensa de adimplência violaria o artigo 195, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que proíbe o poder público de beneficiar entes devedores da Seguridade Social.
Dinheiro federal para estradas estaduais e municipais
Os dois primeiros dispositivos em debate dizem respeito à infraestrutura de transporte.
O Congresso havia aprovado, na LDO 2026, uma exceção que permitiria à União destinar recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais — desde que essas vias integrassem modais de transporte ou escoassem a produção.
Um segundo dispositivo estendia essa lógica à malha hidroviária brasileira.
Na prática, as emendas abriam caminho para que o governo federal financiasse obras que, constitucionalmente, são de responsabilidade de estados e municípios.
O Executivo vetou ambos os trechos, argumentando que as exceções ampliariam de forma significativa a competência da União e poderiam descaracterizar a finalidade dos programas orçamentários.
Princípios da especialização e da vinculação da despesa
O governo também invocou os princípios da especialização e da vinculação da despesa, além das boas práticas de planejamento orçamentário.
Por fim, se o Congresso derrubar os vetos nesta sessão, o governo federal ficará autorizado a repassar verbas para rodovias e hidrovias que não são de sua competência direta — o que parlamentares defendem como essencial para o escoamento da produção agropecuária e a integração logística do país.
