Segundo o ministro, não cumprir o que foi aprovado pelo Congresso seria inconstitucional
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou em audiência de conciliação na terça-feira (10), que, independente de haver acordo sobre o fim da escala 6×1, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais não será imediata.
Texto aprovado no Congresso
De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, a mudança da escala ocorrerá em duas etapas. A empresa deverá implementar a primeira fase em até 60 dias. Nesse sentido, o empregador garante dois dias de repouso remunerado por semana e reduzindo a escala de 44 para 42 horas de trabalho semanais.
Início do prazo de tramitação
O Congresso promulgou a matéria em 16 de outubro, dando início à contagem do prazo. Após 14 meses (um ano e dois meses), a regra reduzirá oficialmente a carga horária de 42 para 40 horas semanais, estabelecendo a escala 5×2.
“Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro”, afirmou Dino.
Incostitucionalidade
Segundo o ministro, descumprir a aprovação do Congresso seria inconstitucional. “Essa foi a decisão do Congresso, essa foi a decisão política do Congresso Nacional, e nem uma parte privada nem o Supremo podem, a não ser que fosse inconstitucional, frustrar o cumprimento da deliberação do Congresso Nacional.”
O ministro convocou a sessão de hoje no âmbito de duas ações apresentadas por entidades empresariais, que tentam alterar os prazos e a aplicação das novas regras.
Objetivo da sessão
O objetivo é discutir a implementação da emenda constitucional que estabeleceu a jornada de trabalho de até 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adiou a publicação do decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, segundo fontes da gestão federal. Portanto, a tendência é de que a publicação só ocorra após o chefe do Executivo retornar de uma sequência de viagens à Ásia.
