O texto estabelece que a proibição será aplicada apenas a pessoas com condenação definitiva
O deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentou na segunda-feira (16), um projeto de lei (PL) que proíbe pessoas condenadas de obter lucro com a exploração comercial dos próprios crimes. Batizada de Lei Suzane von Richthofen, a proposta prevê pena de um a quatro anos de prisão, além de multa, para quem descumprir a proibição.
O que abrange a Lei
O Projeto de Lei 5861/2026 abrange pagamentos por entrevistas, documentários, filmes, séries, livros, podcasts e conteúdos publicados em redes sociais. A restrição também abrange direitos autorais, cachês, uso de imagem e outras formas de remuneração, mesmo quando familiares ou empresas recebem os valores indiretamente.
Documentário sobre Suzane von Richthofen
Na justificativa, Sanderson cita a repercussão do documentário sobre Suzane von Richthofen, documentário O que o Tempo Não Apaga. O parlamentar cita a possibilidade de Suzane ter recebido dinheiro para participar de um documentário, mas afirma que a proposta não depende da confirmação do pagamento.
– Não se mostra razoável que alguém que tenha cometido um crime (…) possa transformar a própria conduta criminosa em fonte de enriquecimento pessoal – argumenta.
Mais detalhes do PL 5861/2026
De acordo com o texto, a proibição se aplicaria apenas a pessoas com condenação definitiva, mesmo após o cumprimento da pena. Também prevê punição de um a quatro anos de prisão para terceiros que participarem conscientemente de operações destinadas a ocultar pagamentos proibidos.
A Justiça poderá confiscar os valores obtidos irregularmente e destiná-los prioritariamente à reparação das vítimas e de seus familiares. Empresas envolvidas em operações fraudulentas também poderão sofrer sanções administrativas, incluindo multas de até 20% do valor da operação.