Hoje, menores de 18 anos não respondem pelo Código Penal e estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no ECA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Nesse sentido, o texto segue para análise de uma comissão especial para tratar do tema e, depois, para o plenário da Casa.
O que muda na prática
A proposta foi aprovada por 44 votos contra 18. Venceu o posicionamento do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável.
Na prática, a PEC faz com que a Justiça comum processe e possa condenar à prisão adolescentes de 16 e 17 anos que cometerem crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio. Hoje, menores de 18 anos não respondem pelo Código Penal e estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Resistência da esquerda
Os deputados votaram o texto, portanto, depois que os congressistas de esquerda adiaram o debate três vezes por falta de consenso. A esquerda argumentou que a diminuição da maioridade penal não resolveria o problema da criminalidade entre os mais jovens e poderia levá-los à reincidência.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) chegou a apresentar um voto pela rejeição da PEC.
Histórico e alterações no texto original
O texto foi apresentado em 2015, pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A proposta original tinha dispositivo que tornava obrigatório o voto em eleições para maiores de 16 anos e permitia com que a faixa etária pudesse se candidatar para o cargo de vereador. Esses trechos foram retirados pelo relator.
Propostas tramitando em conjunto
Somada à redução da maioridade penal em si, a PEC tramita de forma conjunta a outras duas propostas: uma delas sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos nos casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais; a outra prevê a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida. O parecer do deputado Coronel Assis também foi a favor das duas.
Próximos passos no Congresso
A CCJ não discutiu a PEC da Maioridade Penal em seu mérito. Os deputados fizeram apenas o debate para saber se as regras previstas no texto estão de acordo com as normas constitucionais. No entanto, para analisar o mérito da proposta, uma comissão específica ainda precisa avaliar a pauta antes que os deputados a votem no plenário.
Como mostrou a CNN, a PEC ganhou força por conta da articulação do pré-candidato à Presidência, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Nos últimos meses, o tema recebeu destaque após uma série de casos envolvendo menores de idade. Dentre eles, o estupro coletivo de uma adolescente de 12 anos no Rio de Janeiro; e o assassinato de um cão, conhecido como Orelha, em Santa Catarina. Este último foi arquivado sem comprovação de participação dos jovens.
Estratégia de campanha eleitoral
Segundo o coordenador da campanha de Flávio ao Palácio do Planalto, o também senador Rogério Marinho (PL-RN), a intenção é pautar o assunto “no Senado e na campanha”.O objetivo é fazer com que a discussão funcione como um “contraponto” à PEC da 6×1 — proposta que visa reduzir a jornada de trabalho e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem protagonizado.
