Proposta garante direito aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias; texto seguirá para a análise do plenário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), de forma simbólica, proposta que garante aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos. O texto seguirá agora para a análise do plenário.
Novas regras e idades mínimas
Pela PEC aprovada, a idade de aposentadoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. No entanto, quem tiver 25 anos de contribuição e de atividade terá direito à regra. A proposta cria, no entanto, regras de transição até 2041 para quem entrou na atividade até a futura promulgação da mudança.
Regras de transição para a ativa
Para agentes já na ativa que tiverem 25 anos de contribuição até 2030, a proposta garante a aposentadoria especial. O critério nesse caso será a idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens. Depois, a cada cinco anos, a idade mínima subirá dois anos e, assim, a partir de 2041, valerão as idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens.
O texto também estende a garantia de aposentadoria especial para agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.
Pela regra atual, consolidada após a reforma da Previdência, a idade de aposentadoria é de 62 anos para mulher e 65 anos para homem. Conforme a PEC, a idade diferenciada se justifica pelos riscos inerentes às funções desempenhadas pelos agentes de saúde.
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Tramitação e articulação política
Na discussão do texto na CCJ, senadores pediram vista (mais tempo para análise), o que teria adiado a votação. No entanto, após apelos de apoiadores do texto, o pedido foi retirado e a votação avançou.
O texto original foi apresentado na Câmara dos Deputados, onde a PEC foi aprovada em outubro do ano passado. Na CCJ do Senado, o relator, senador Irajá (PSD-TO) foi favorável e não propôs mudanças.
A proposta aprovada também proíbe a terceirização da contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, salvo em caso de emergência em saúde pública.
Resistência e preocupação fiscal
Apesar da aprovação na CCJ, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem segurado pautar propostas que tenham alto impacto nas contas públicas, em especial as que tratam de piso salariais e aposentadores especiais. Na terça-feira (09), ele reforçou no plenário a necessidade de responsabilidade fiscal.
Pela PEC aprovada na CCJ, a União deverá prestar “assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para compensar o aumento de despesas decorrente das aposentadorias”.
“Eu quero ajudar a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de endemias, eles andam na rua, no sol e na chuva, correndo risco de vida. Mas a gente vai conseguir? Vai ter uma fonte de arrecadação? Quando colocar na Constituição isso aqui, vão questionar se teve uma fonte de arrecadação, porque na lei tem que ter a fonte”, disse Alcolumbre.
Na tramitação na Câmara, o impacto da proposta em prol do agentes de saúde foi estimado pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), em R$ 5,5 bilhões até 2030. Houve divergências, entretanto, quanto ao real impacto da matéria.
