A nova legislação também estabelece medidas para casos em que a conta do devedor não tenha saldo suficiente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (29), a lei que cria o PIX Pensão. De acordo com as regras, o sistema permite a transferência automática de valores de pensão alimentícia diretamente para a conta de quem tem direito ao benefício.
Nova regra
A proposta, que já passou pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, altera a legislação para permitir que o beneficiário da pensão solicite à Justiça o pagamento automático mensal. Com a nova regra, a instituição financeira efetuará o débito na conta do devedor, respeitando as datas e valores fixados pelo juiz.
Como funciona o PIX pensão
O PIX Pensão permitirá que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado de forma automática, reduzindo portanto, a necessidade de cobranças manuais por parte de quem recebe o valor.
Pelas regras sancionadas:
- o beneficiário poderá solicitar a transferência automática ao juiz;
- o pagamento será feito diretamente para a conta indicada pelo beneficiário ou representante legal;
- o banco fará o débito na conta do responsável pelo pagamento;
- as datas de transferência seguirão a determinação da Justiça.
- A medida busca dar mais segurança e regularidade ao pagamento da pensão alimentícia.
Banco poderá bloquear outros ativos em caso de falta de saldo
A nova legislação também estabelece medidas para casos em que a conta do devedor não tenha saldo suficiente para quitar o valor determinado.
Nessas situações, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade supervisora, que poderá tornar indisponíveis outros ativos financeiros do responsável até o limite da dívida atualizada.
A regra também vale para pessoas que atuam como empresários individuais.
CNJ deverá divulgar dados sobre pensão alimentícia
A lei determina ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas relacionadas aos processos de pensão alimentícia. Além disso, os levantamentos deverão apresentar informações como o perfil das pessoas que recebem e das que pagam os valores, mantendo o anonimato dos dados pessoais.
Segundo a norma, a divulgação das estatísticas tem como objetivo ampliar a transparência sobre as ações judiciais envolvendo pensão alimentícia no país.
Lula também sanciona medida sobre denúncias de violência contra a mulher
Além do PIX Pensão, Lula sancionou outra lei na quarta-feira (29), que determina a divulgação do telefone do Ligue 180, canal de denúncias de violência contra a mulher.
A norma estabelece que as instituições divulguem o número em locais de grande circulação, como:
- escolas;
- hospitais;
- transportes públicos;
- outros espaços de acesso da população.
De acordo com o governo, a medida tem como objetivo ampliar o acesso das mulheres aos canais de denúncia e apoio em casos de violência.
